Artigo 1º

Âmbito

O presente Regulamento dispo~e sobre as condições de atribuição de cabazes de géneros alimentícios.

Artigo 2º

Objecto
  1. Os apoios referidos no número anterior destinam-se a famílias carenciadas e que residam na freguesia.
  2. O número máximo de cabazes a atribuir anualmente é de doze, nunca podendo ser atribuído, mensalmente, mais do que um.

Artigo 3º

Condições prévias para a concessão desses apoios

O pedido(…)