Considerando o quadro legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente identificado com a Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, que no nº1 do artigo 14º elenca algumas das competências das Freguesias, designadamente no que concerne a ” Cultura, tempos livres, desporto e acção social”;

Considerando que às Junta de Freguesia compete, nos termos (…)